GOVERNO TENTA «DISFARÇAR CORTE DEFINITIVO» NOS SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Os constitucionalistas Jorge Reis Novais e Isabel Moreira consideram, em declarações ao Diário de Notícias (DN), que o corte nos salários da Função Pública, previsto no Orçamento do Estado para 2014, «é quase uma provocação» e «um desafio infantil e patético» ao Tribunal Constitucional. Reis Novais vai ainda mais longe ao afirmar que este «corte é definitivo» mas que o Governo está a tentar disfarçar com a incoerência de assumi-lo como «transitório e estrutural». «O Governo diz que este corte [nos salários da Função Pública] é transitório, mas também estrutural. E ou é uma coisa ou é outra. Aliás a ministra [das Finanças] disse que se trata de uma medida transitória mas que isso não significa que seja anual», mantendo-se «até que haja condições para aumentar os funcionários públicos». Esta é a opinião do constitucionalista e professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jorge Reis Novais, manifestada no DN, sublinhando que isto significa que o Governo «está a admitir que o corte é definitivo, disfarçando com a terminologia do temporário para tentar coincidir com a argumentação do Tribunal Constitucional». Acontece que, acrescenta Reis Novais, estamos perante uma «violação do princípio da igualdade, por se tratar de uma medida aplicada apenas a um tipo de trabalhadores, e da proporcionalidade, pela dimensão do corte». O constitucionalista considera, por isso, que «avançar com um corte maior» sobre os funcionários públicos «é quase uma provocação do Tribunal Constitucional». No mesmo sentido, a constitucionalista e deputada Isabel Moreira afirma, também em declarações ao DN, que «o Governo sabe o que vai acontecer com o corte nos salários. Sabe que [o TC] vai chumbar e conta com isso. É um desafio infantil e patético ao TC». O orçamento do Estado para 2014 prevê que os funcionários públicos que auferem mais de 600 euros brutos vão sofrer um corte progressivo entre os 2,5% e os 12% até aos 2.000 euros, valor a partir do qual esta percentagem (12%) se mantém. Estes cortes substituem os cortes entre 3,5% e 10% que entraram no Orçamento do Estado para 2011, mas que se aplicavam só a partir dos 1.500 euros.